Menu Lateral
 
Itaverava, 24 de Novembro de 2017 :: 10 visitantes online.

Home :: Lei de Acesso a Informação

LAI: A Lei de Acesso à Informação

 

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Mapa do Decreto 7.724/2012.


Mais Notícias

(c) 2017 - Prefeitura Municipal de Itaverava
Endereço: Praça José da Costa Carvalho, nº 109 Cep: 36.440-000 - Cidade: Itaverava / MG
Tel.: (31) 3757-1135 - Email: adm@itaverava.mg.gov.br
Horário de Funcionamento: 08:00 as 16:00 horas
Versão: 2017.10.30
Desenvolvido por: